HC 931715 - ACORDAO

HC 931715 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é manifestamente inadmissível para revisar mérito de sentença condenatória já transitada em julgado; não há flagrante ilegalidade demonstrada e a via eleita seria substitutiva de revisão criminal, matéria que exige competência e requisitos específicos e vedação ao revolvimento fático-probatório pelo writ.

Parties
Paciente: REGINALDO DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (impetração E Indeferimento Liminar Do Writ)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Flagrante Ilegalidade, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Flagrante Ilegalidade Coisa Julgada Revisão Criminal Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório

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Parties

REGINALDO DIAS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (impetração E Indeferimento Liminar Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra sentença condenatória transitada em julgado
  2. 2 Se a mera solicitação configura tráfico ou ato preparatório atípico
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é manifestamente inadmissível para revisar mérito de sentença condenatória já transitada em julgado; não há flagrante ilegalidade demonstrada e a via eleita seria substitutiva de revisão criminal, matéria que exige competência e requisitos específicos e vedação ao revolvimento fático-probatório pelo writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus