AREsp 2712441 - ACORDAO

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A majoração da pena-base foi mantida porque o julgador fundamentou a exasperação na quantidade total apreendida (135g de crack) e na natureza altamente nociva da droga, em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, com fundamentação idônea e aumento moderado (6 meses de reclusão e 50 dias-multa), não havendo ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ SOARES DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Pena Base, Exasperação, Quantidade E Natureza Da Droga
PENAL Tráfico De Entorpecentes Pena Base Exasperação Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

JOSÉ SOARES DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 com preponderância sobre o art. 59 do Código Penal
  3. 3 Limites do controle jurisdicional da dosimetria da pena e discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base foi mantida porque o julgador fundamentou a exasperação na quantidade total apreendida (135g de crack) e na natureza altamente nociva da droga, em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, com fundamentação idônea e aumento moderado (6 meses de reclusão e 50 dias-multa), não havendo ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.