HC 938974 - ACORDAO

Aplicação da Súmula 691/STF, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice ao conhecimento do habeas corpus; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação apta (prisão em flagrante, quantidade de drogas apreendidas, materiais indicativos de comércio), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido para evitar supressão de instância e remeter a análise meritória ao tribunal de origem.

Parties: Agravante: LUCA SCHMALZ; Corréu: Andrey
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (indeferimento De Liminar)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante

Case Brief

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Parties

LUCA SCHMALZ

Agravante

Andrey

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 aplicação da Súmula 691/STF
3 conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental