HC 922611 - ACORDAO

HC 922611 - ACORDAO

Não havendo elementos idôneos que comprovem dedicação permanente do paciente ao tráfico (quantidade de drogas apreendida não excessiva, réu tecnicamente primário e ausência de apetrechos típicos do tráfico), aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 168 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos, mantida a decisão monocrática porque a concessão de ofício exige flagrante ilegalidade não demonstrada pelo agravante.

Parties
Paciente: RAFAEL WILLIAM RODRIGUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício e aplicou a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria E Redimensionamento Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria E Redimensionamento Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

RAFAEL WILLIAM RODRIGUE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há elementos suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a decisão monocrática que aplicou o redutor foi adequada diante da quantidade de drogas apreendidas e das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Não havendo elementos idôneos que comprovem dedicação permanente do paciente ao tráfico (quantidade de drogas apreendida não excessiva, réu tecnicamente primário e ausência de apetrechos típicos do tráfico), aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 168 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos, mantida a decisão monocrática porque a concessão de ofício exige flagrante ilegalidade não demonstrada pelo agravante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício e aplicou a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão de habeas corpus de ofício para aplicar o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3.