HC 927345 - ACORDAO

HC 927345 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática, apoiada em precedentes deste Tribunal, demonstrou ausência de elementos objetivos que justificassem a busca pessoal e o ingresso domiciliar (baseados em denúncia anônima e avaliação subjetiva de atitude suspeita), além da ausência de prova da voluntariedade do consentimento; assim, as provas obtidas foram consideradas ilícitas e desentranhadas, impondo‑se a absolvição do paciente, e o agravo não infirmou essa fundamentação.

Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo; Agravado: Pedro José Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a ordem de habeas corpus que anulou provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar e absolveu o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Invasão Domiciliar Sem Mandado, Justa Causa, Nulidade De Provas, Absolvição
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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Pedro José Oliveira da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 validação ou exclusão de provas obtidas em busca ilícita

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática, apoiada em precedentes deste Tribunal, demonstrou ausência de elementos objetivos que justificassem a busca pessoal e o ingresso domiciliar (baseados em denúncia anônima e avaliação subjetiva de atitude suspeita), além da ausência de prova da voluntariedade do consentimento; assim, as provas obtidas foram consideradas ilícitas e desentranhadas, impondo‑se a absolvição do paciente, e o agravo não infirmou essa fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a ordem de habeas corpus que anulou provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar e absolveu o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, anulando as provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar e as provas delas decorrentes, e, em consequência, absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 1500809-57.2022.8.26.0417.