AREsp 2732329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a legalidade das buscas e das conclusões probatórias exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); as instâncias ordinárias atestaram a existência de denúncia anônima especificada confirmada por patrulhamento, a apreensão de cerca de 3 kg de maconha e depoimentos policiais críveis, justificando a manutenção da validade das provas e da decisão condenatória.

Parties
Agravante: JAILSON PESSOA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima Especificada, Prisão Em Flagrante, Provas Testemunhais Policiais, Receptação, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Especificada Prisão Em Flagrante Provas Testemunhais Policiais Receptação +2 more

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Parties

JAILSON PESSOA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular deflagrada a partir de denúncia anônima
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Credibilidade e admissibilidade do depoimento de policiais como testemunhas (art. 202 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a legalidade das buscas e das conclusões probatórias exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); as instâncias ordinárias atestaram a existência de denúncia anônima especificada confirmada por patrulhamento, a apreensão de cerca de 3 kg de maconha e depoimentos policiais críveis, justificando a manutenção da validade das provas e da decisão condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.