HC 932664 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve alteração substancial da situação jurídica do paciente em razão da prolação de sentença na ação penal originária (Ação Penal n. 5001274-18.2024.8.24.0166) que apreciou e decidiu as questões suscitadas, sendo aplicável a orientação da Súmula 648/STJ e o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: HECTOR DA SILVA ELIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Prova, Abordagem Policial/busca Pessoal, Prisão Preventiva, Sentença Penal
Case Brief
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Parties
HECTOR DA SILVA ELIAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 nulidade das provas por busca pessoal sem fundadas suspeitas
- 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença superveniente
- 3 revogação da prisão preventiva e direito de recorrer em liberdade
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve alteração substancial da situação jurídica do paciente em razão da prolação de sentença na ação penal originária (Ação Penal n. 5001274-18.2024.8.24.0166) que apreciou e decidiu as questões suscitadas, sendo aplicável a orientação da Súmula 648/STJ e o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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