HC 943208 - DECISAO

HC 943208 - DECISAO

Parties
Paciente: ERIVELTON FREITAS DE ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito/monocrática)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prova Policial/depoimento De Policiais, Presunção De Usuário (re 635659), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prova Policial/depoimento De Policiais Presunção De Usuário (re 635659) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ERIVELTON FREITAS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito/monocrática)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova para condenação com base em depoimentos policiais
  2. 2 possibilidade de afastamento da presunção de usuário do RE 635659
  3. 3 critério aplicável para exasperação da pena-base (1/6 vs 1/8)