HC 937679 - ACORDAO

HC 937679 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visava substituir recurso próprio/revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade. A fração de 1/6 aplicada ao benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 foi mantida em razão de fundamentos concretos e suficientes nos autos (apreensão de 148,8 kg de cocaína em 145 tabletes, uso de caminhão e semirreboque, pagamento de recompensa em torno de R$ 15.000,00, participação de várias pessoas, inclusive de outra unidade da federação), e a modificação demandaria dilação probatória vedada em habeas corpus.

Parties
Paciente: JUAREZ ANTUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão

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Parties

JUAREZ ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na fração da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visava substituir recurso próprio/revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade. A fração de 1/6 aplicada ao benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 foi mantida em razão de fundamentos concretos e suficientes nos autos (apreensão de 148,8 kg de cocaína em 145 tabletes, uso de caminhão e semirreboque, pagamento de recompensa em torno de R$ 15.000,00, participação de várias pessoas, inclusive de outra unidade da federação), e a modificação demandaria dilação probatória vedada em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.