HC 934752 - ACORDAO

HC 934752 - ACORDAO

Havia fundadas razões, consubstanciadas em informações e diligências prévias, aptas a justificar a abordagem domiciliar; as provas de autoria e materialidade foram confirmadas judicialmente; e não foram apresentadas razões aptas a modificar a decisão agravada, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar fatos e provas, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLEUBER RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Irregular De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Entrada Policial Sem Mandado
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Irregular De Arma De Fogo Violação De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Entrada Policial Sem Mandado

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Parties

CLEUBER RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 legalidade do ingresso policial sem mandado quando houver fundadas razões
  3. 3 aplicabilidade do art. 240 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões, consubstanciadas em informações e diligências prévias, aptas a justificar a abordagem domiciliar; as provas de autoria e materialidade foram confirmadas judicialmente; e não foram apresentadas razões aptas a modificar a decisão agravada, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar fatos e provas, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.