HC 891384 - ACORDAO

HC 891384 - ACORDAO

Havendo investigação prévia e extensiva vigilância que revelaram indícios e comportamento compatível com tráfico, além de posterior apreensão de grande quantidade de droga, configuraram-se fundadas razões para o ingresso sem mandado, de modo que não se comprovou nulidade das provas nem ilegalidade do ato policial; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: EDICARLOS DE JESUS SANTOS; Ministerio Publico Estadual: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Flagrante E Crime Permanente
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Denúncia Anônima Nulidade De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

EDICARLOS DE JESUS SANTOS

Agravante / Paciente

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Ministerio Publico Estadual

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Nulidade das provas obtidas a partir de ingresso domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 Efeito de denúncia anônima como ato inicial de investigação

Ratio Decidendi

Havendo investigação prévia e extensiva vigilância que revelaram indícios e comportamento compatível com tráfico, além de posterior apreensão de grande quantidade de droga, configuraram-se fundadas razões para o ingresso sem mandado, de modo que não se comprovou nulidade das provas nem ilegalidade do ato policial; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido; manter decisão agravada