REsp 2177444 - DECISAO

REsp 2177444 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida (56g de crack) foi fundamentada de forma idônea com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, ficou dentro dos parâmetros de discricionariedade vinculada e representou aumento razoável e proporcional (exasperação de 1 ano), não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Recorrente: BRUNO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

BRUNO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base violou o art. 59 do Código Penal
  2. 2 Se o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 autoriza a majoração da pena pela natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 Se a fundamentação para aumento da pena-base foi idônea e proporcional

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida (56g de crack) foi fundamentada de forma idônea com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, ficou dentro dos parâmetros de discricionariedade vinculada e representou aumento razoável e proporcional (exasperação de 1 ano), não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.