HC 853379 - DECISAO

HC 853379 - DECISAO

O habeas corpus, em regra, não substitui o recurso próprio, razão pela qual não deve ser conhecido, salvo quando houver flagrante ilegalidade. Examinada a causa, não se constatou ilegalidade flagrante na busca pessoal, mas verificou-se ilegalidade flagrante na negativa ao reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, sendo, por isso, parcialmente concedida a ordem para redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: WESLEY CARVALHO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Pela 3ª Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem parcialmente concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Nulidade De Provas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WESLEY CARVALHO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Pela 3ª Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus, em regra, não substitui o recurso próprio, razão pela qual não deve ser conhecido, salvo quando houver flagrante ilegalidade. Examinada a causa, não se constatou ilegalidade flagrante na busca pessoal, mas verificou-se ilegalidade flagrante na negativa ao reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, sendo, por isso, parcialmente concedida a ordem para redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem parcialmente concedida de ofício

Orders

  • Redimensionar a pena de WESLEY CARVALHO OLIVEIRA para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunicar com urgência à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau.