HC 902159 - ACORDAO

HC 902159 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque a atuação policial encontrou-se fundada em fortes razões (investigação prévia, informações e diligências), houve entrada com anuência de pessoa que franqueou a entrada (cunhado), a prova de autoria e materialidade foi confirmada pelas instâncias, não se verificou prejuízo por ausência de aviso quanto ao direito ao silêncio, e é inaplicável o pedido de intimação prévia por força do julgamento em mesa do agravo regimental; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EVERTON DA SILVA NASCIMENTO; Corréu: EVERTON FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal E Domiciliar, Violação De Domicílio, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus, Intimação Prévia Para Sessão De Julgamento
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal E Domiciliar Violação De Domicílio Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EVERTON DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

EVERTON FERREIRA

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada Final)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Nulidade das provas oriundas de buscas pessoal e domiciliar
  3. 3 Exigência do aviso sobre o direito ao silêncio (‘‘Miranda’’) em fase policial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a atuação policial encontrou-se fundada em fortes razões (investigação prévia, informações e diligências), houve entrada com anuência de pessoa que franqueou a entrada (cunhado), a prova de autoria e materialidade foi confirmada pelas instâncias, não se verificou prejuízo por ausência de aviso quanto ao direito ao silêncio, e é inaplicável o pedido de intimação prévia por força do julgamento em mesa do agravo regimental; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus.