HC 916109 - ACORDAO

HC 916109 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque a abordagem e busca pessoal efetuadas pelos guardas municipais ocorreram em situação de flagrante autorizadora da prisão nos termos do art. 301 do CPP e da compreensão constitucional sobre as guardas municipais; e porque a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta extraída dos autos, em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas, apreensão de valores e instrumentos de preparo e da reincidência do acusado, justificando a probabilidade de reiteração delitiva e a garantia da ordem pública.

Parties
Agravante / Paciente: LUIS FERNANDO OLIMPIO FONSECA; Corréu: Bruno Rodrigues Martins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Nulidade Processual, Atos De Guardas Municipais
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal Nulidade Processual Atos De Guardas Municipais

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO OLIMPIO FONSECA

Agravante / Paciente

Bruno Rodrigues Martins

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva e necessidade de manutenção da custódia
  3. 3 relevância da quantidade/variedade de drogas e elementos de prova para caracterização do tráfico

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque a abordagem e busca pessoal efetuadas pelos guardas municipais ocorreram em situação de flagrante autorizadora da prisão nos termos do art. 301 do CPP e da compreensão constitucional sobre as guardas municipais; e porque a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta extraída dos autos, em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas, apreensão de valores e instrumentos de preparo e da reincidência do acusado, justificando a probabilidade de reiteração delitiva e a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva, nos termos dos fundamentos do acórdão.