HC 762048 - ACORDAO

HC 762048 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo o acerto da decisão monocrática e da jurisprudência da 5ª Turma, as provas foram obtidas de forma lícita: havia fundadas razões (denúncia anônima + comportamento suspeito e odor de drogas em via pública) e o ingresso foi franqueado pelo morador; ademais, a via do habeas corpus não permite o reexame do conteúdo fático-probatório para desconstituir tais fundamentos.

Parties
Agravante: RUBENS BRASIL DE SOUSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Denúncia Anônima Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

RUBENS BRASIL DE SOUSA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade das provas obtidas mediante ingresso no domicílio do réu
  2. 2 se havia violação de domicílio determinando nulidade das provas
  3. 3 se o ingresso domiciliar se fundamentou em fundadas razões e/ou em consentimento voluntário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo o acerto da decisão monocrática e da jurisprudência da 5ª Turma, as provas foram obtidas de forma lícita: havia fundadas razões (denúncia anônima + comportamento suspeito e odor de drogas em via pública) e o ingresso foi franqueado pelo morador; ademais, a via do habeas corpus não permite o reexame do conteúdo fático-probatório para desconstituir tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.