HC 856050 - ACORDAO

HC 856050 - ACORDAO

Havendo elementos concretos que demonstram dedicação da ré à atividade de tráfico (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, apetrechos típicos, denúncias e investigação), o redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 não se aplica; a pena-base foi majorada em razão da quantidade/diversidade das drogas e o regime inicial fechado é adequado em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas; não há bis in idem porque foram considerados fatos distintos na majoração da pena-base e no afastamento da minorante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Bis in Idem, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06, Art. 42
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial Fechado Bis in Idem Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 diante da alegação de primariedade e ausência de dedicação a atividades criminosas
  2. 2 Possibilidade de redução da pena-base ante alegado bis in idem
  3. 3 Legalidade da fixação do regime inicial fechado diante da quantidade de droga apreendida e de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos que demonstram dedicação da ré à atividade de tráfico (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, apetrechos típicos, denúncias e investigação), o redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 não se aplica; a pena-base foi majorada em razão da quantidade/diversidade das drogas e o regime inicial fechado é adequado em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas; não há bis in idem porque foram considerados fatos distintos na majoração da pena-base e no afastamento da minorante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.