HC 872104 - ACORDAO

HC 872104 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado porque o pedido de trancamento da ação constitui reiteração de pretensão já apreciada (HC 899858/PE), não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal, e porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, em conformidade com o art. 312 do CPP, demonstrando necessidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: FERNANDO PEDRO DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Prova, Trancamento Da Ação, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso/revisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Ilegalidade Da Prova Trancamento Da Ação Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso/revisão

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Parties

FERNANDO PEDRO DOS SANTOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 caber ou não habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prova decorrente da apreensão do celular
  3. 3 fundamentação e legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o pedido de trancamento da ação constitui reiteração de pretensão já apreciada (HC 899858/PE), não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal, e porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, em conformidade com o art. 312 do CPP, demonstrando necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada.
  • Manutenção da prisão preventiva.