HC 932685 - ACORDAO

HC 932685 - ACORDAO

Ainda que a prisão preventiva tenha fundamentação, as circunstâncias concretas (ausência de violência ou grave ameaça, quantidade de entorpecentes apreendida, primariedade e bons antecedentes do agravado) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, são suficientes, proporcionais e adequadas para tutelar os fins do processo, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido e mantida a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: ADENISIO GUSTAVO DE ALMEIDA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso do Ministério Público
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Proporcionalidade E Adequação Das Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Proporcionalidade E Adequação Das Cautelares

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ADENISIO GUSTAVO DE ALMEIDA PINHEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública
  3. 3 Influência da quantidade de entorpecente e das condições pessoais do acusado na necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Ainda que a prisão preventiva tenha fundamentação, as circunstâncias concretas (ausência de violência ou grave ameaça, quantidade de entorpecentes apreendida, primariedade e bons antecedentes do agravado) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, são suficientes, proporcionais e adequadas para tutelar os fins do processo, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido e mantida a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso do Ministério Público

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva do agravado por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.