HC 956494 - DECISAO

HC 956494 - DECISAO

Não se verificou, com base na documentação dos autos e à luz da jurisprudência do STJ, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a concessão ex officio da ordem; assim, o indeferimento liminar da decisão monocrática deve ser mantido para resguardar a competência do tribunal de origem e evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Deferimento de liminar em habeas corpus
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou, com base na documentação dos autos e à luz da jurisprudência do STJ, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a concessão ex officio da ordem; assim, o indeferimento liminar da decisão monocrática deve ser mantido para resguardar a competência do tribunal de origem e evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.