AREsp 2687152 - DECISAO

AREsp 2687152 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a busca pessoal e o ingresso no imóvel foram devidamente justificados por denúncia anônima especificada e confirmada na diligência, caracterizando fundada suspeita e estado de flagrância; o conjunto probatório (quantidade de entorpecente, balança de precisão e numerário) afasta a tese de mero usuário; a alteração das premissas fáticas das instâncias ordinárias demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se Súmula 568/STJ quanto ao entendimento dominante.

Parties
Agravante: RONEI SILVA DE ABREU; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Desclassificação Para Uso Pessoal, Entrada Sem Mandado, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Denúncia Anônima Prova Ilícita +4 more

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Parties

RONEI SILVA DE ABREU

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade do art. 244 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a busca pessoal e o ingresso no imóvel foram devidamente justificados por denúncia anônima especificada e confirmada na diligência, caracterizando fundada suspeita e estado de flagrância; o conjunto probatório (quantidade de entorpecente, balança de precisão e numerário) afasta a tese de mero usuário; a alteração das premissas fáticas das instâncias ordinárias demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se Súmula 568/STJ quanto ao entendimento dominante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.