HC 954760 - DECISAO

HC 954760 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração equivale a sucedâneo de recurso próprio, não demonstrando flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; o Tribunal de origem apresentou fundamentação e conjunto probatório que indicam a prática do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006), e a revisão desse quadro fático probatório é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO DOS SANTOS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Admissibilidade, Desclassificação (art.33 Para Art.28 Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Admissibilidade Desclassificação (art.33 Para Art.28 Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 suficiência de indícios de autoria e materialidade para condenação por art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime para art.28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração equivale a sucedâneo de recurso próprio, não demonstrando flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; o Tribunal de origem apresentou fundamentação e conjunto probatório que indicam a prática do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006), e a revisão desse quadro fático probatório é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.