HC 961578 - DECISAO

HC 961578 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada é monocrática proferida pelo Tribunal de origem, não havendo exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado, o que impede a apreciação do writ por esta Corte.

Parties
Paciente: JAQUELINA LAURINDA MATIAS DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0826485-73.2024.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Lavagem De Dinheiro, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

JAQUELINA LAURINDA MATIAS DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0826485-73.2024.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes da impetração do writ
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada é monocrática proferida pelo Tribunal de origem, não havendo exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado, o que impede a apreciação do writ por esta Corte.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.