HC 957758 - DECISAO

HC 957758 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade: o acórdão impugnado apontou elementos concretos e idôneos (registros de atos infracionais análogos ao tráfico com conexão temporal, prisão anterior por fato semelhante e considerável quantidade/variedade de drogas apreendidas) que demonstram a dedicação do agente à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º. Ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e substituir recurso próprio; por esses motivos a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LEONARDO FERREIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

LEONARDO FERREIRA MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade: o acórdão impugnado apontou elementos concretos e idôneos (registros de atos infracionais análogos ao tráfico com conexão temporal, prisão anterior por fato semelhante e considerável quantidade/variedade de drogas apreendidas) que demonstram a dedicação do agente à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º. Ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e substituir recurso próprio; por esses motivos a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal