HC 928783 - ACORDAO

HC 928783 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recursos contra o mesmo ato (violação do princípio da unirrecorribilidade) e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a análise de ofício; ademais, o afastamento da minorante do art. 33, §4º foi requerido pelo Ministério Público em razão de antecedentes não examinados pelo juízo singular, justificando a manutenção da decisão atacada.

Parties
Agravante: DIOGO LOPES BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Minorante Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/06, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reformatio in Pejus, Preclusão Consumativa
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Minorante Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/06 Princípio Da Unirrecorribilidade Reformatio in Pejus Preclusão Consumativa

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Parties

DIOGO LOPES BARCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tramitação concomitante de habeas corpus e recurso extraordinário (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 possibilidade de análise de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 afastamento da minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas em razão de antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recursos contra o mesmo ato (violação do princípio da unirrecorribilidade) e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a análise de ofício; ademais, o afastamento da minorante do art. 33, §4º foi requerido pelo Ministério Público em razão de antecedentes não examinados pelo juízo singular, justificando a manutenção da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido