HC 921889 - ACORDAO

HC 921889 - ACORDAO

Havia fundadas razões para o ingresso domiciliar, demonstradas por denúncia anônima, diligências policiais, confirmação da síndica quanto à titularidade do cômodo, observação de sacos e odor de substância química e apreensão posterior de grande quantidade de drogas; assim, o ingresso e as provas derivadas não se mostram nulos à luz do art. 240 do CPP e da jurisprudência, e o agravo não apresentou argumentos aptos a alterar a valoração probatória das instâncias ordinárias, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: WILLIANS MOREIRA ANSELMO; Interessado (contrarrazões Não Apresentadas Prazo Transcorrido in Albis): Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Busca Domiciliar, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Flagrante, Fundadas Razões, Artigo 240 Do Código De Processo Penal, Imprópria Via Do Habeas Corpus Para Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Busca Domiciliar Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Flagrante Fundadas Razões +2 more

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Parties

WILLIANS MOREIRA ANSELMO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interessado (contrarrazões Não Apresentadas Prazo Transcorrido in Albis)

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Recurso)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas derivadas de busca domiciliar
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso policial

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para o ingresso domiciliar, demonstradas por denúncia anônima, diligências policiais, confirmação da síndica quanto à titularidade do cômodo, observação de sacos e odor de substância química e apreensão posterior de grande quantidade de drogas; assim, o ingresso e as provas derivadas não se mostram nulos à luz do art. 240 do CPP e da jurisprudência, e o agravo não apresentou argumentos aptos a alterar a valoração probatória das instâncias ordinárias, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos