HC 756986 - ACORDAO

HC 756986 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que não houve fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso sem mandado no domicílio do acusado; por consequência, as provas obtidas na diligência são ilícitas e inexistindo prova independente capaz de manter a condenação, impõe-se a anulação da sentença e a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP; por isso negou provimento ao agravo regimental do MPF.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: JOSEILTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e determinou a absolvição do agravado.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Ilegitimidade De Prova, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Ilegitimidade De Prova Habeas Corpus Prisão Em Flagrante

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

JOSEILTON

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por violação de domicílio
  2. 2 Existência de justa causa/fundadas suspeitas para ingresso sem mandado
  3. 3 Admissibilidade de prova obtida em diligência sem mandado

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que não houve fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso sem mandado no domicílio do acusado; por consequência, as provas obtidas na diligência são ilícitas e inexistindo prova independente capaz de manter a condenação, impõe-se a anulação da sentença e a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP; por isso negou provimento ao agravo regimental do MPF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e determinou a absolvição do agravado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus e absolvê-lo com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.