AREsp 2492830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos legais e regimentais, e não demonstrou que a modificação das conclusões de mérito independia do reexame do conjunto fático-probatório (óbiece da Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Súmula 7/stj Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração da desnecessidade de reexame de fatos e provas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos legais e regimentais, e não demonstrou que a modificação das conclusões de mérito independia do reexame do conjunto fático-probatório (óbiece da Súmula 7/STJ).