HC 709105 - ACORDAO

HC 709105 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de a quantidade de entorpecente ser relevante, o agravado era primário, possuía bons antecedentes e todas as circunstâncias judiciais favoráveis (art.59 CP), as penas-bases foram fixadas no patamar mínimo e a sanção definitiva ficou inferior a 8 anos; portanto, diante do quantum da pena aplicado e dos parâmetros legais (art.33 §§1º-3º CP e art.42 Lei 11.343/2006), o regime inicial adequado é o semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Receptação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Tráfico Privilegiado, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Receptação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Circunstâncias Judiciais Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 valoração da quantidade de entorpecente para agravar o regime
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de a quantidade de entorpecente ser relevante, o agravado era primário, possuía bons antecedentes e todas as circunstâncias judiciais favoráveis (art.59 CP), as penas-bases foram fixadas no patamar mínimo e a sanção definitiva ficou inferior a 8 anos; portanto, diante do quantum da pena aplicado e dos parâmetros legais (art.33 §§1º-3º CP e art.42 Lei 11.343/2006), o regime inicial adequado é o semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que fixou o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena