HC 866861 - ACORDAO

HC 866861 - ACORDAO

Verificou-se violação ao art. 157 do CPP em razão de ingresso forçado na residência sem fundadas razões extraídas dos autos; a fuga para o interior do imóvel, por si só, não justificou a dispensa de investigação prévia ou de mandado judicial, e o Estado não comprovou a voluntariedade do consentimento do morador, razão pela qual o agravo regimental do MPF foi desprovido e mantida a ordem concedida no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental; Mantida Ordem Concedida No Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Ônus Da Prova
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Delito Provas Ilícitas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental; Mantida Ordem Concedida No Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões que autorizem ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Natureza permanente do crime de tráfico e seu efeito sobre a flagrância
  3. 3 Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se violação ao art. 157 do CPP em razão de ingresso forçado na residência sem fundadas razões extraídas dos autos; a fuga para o interior do imóvel, por si só, não justificou a dispensa de investigação prévia ou de mandado judicial, e o Estado não comprovou a voluntariedade do consentimento do morador, razão pela qual o agravo regimental do MPF foi desprovido e mantida a ordem concedida no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.