HC 778708 - DECISAO

HC 778708 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a prova dos autos (apreensão de droga com o paciente, odor de maconha e localização de porções no imóvel) legitima a entrada e as apreensões, a reincidência específica afasta a redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e a dosimetria e o regime foram fundamentados dentro da margem discricionária do juízo, não caracterizando ilegalidade flagrante passível de reforma em habeas corpus.

Parties
Paciente: ELTON DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal E Ingresso Em Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal E Ingresso Em Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reincidência Regime De Cumprimento Da Pena

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Parties

ELTON DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e do ingresso no domicílio
  2. 2 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)
  3. 3 correção da dosimetria da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a prova dos autos (apreensão de droga com o paciente, odor de maconha e localização de porções no imóvel) legitima a entrada e as apreensões, a reincidência específica afasta a redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e a dosimetria e o regime foram fundamentados dentro da margem discricionária do juízo, não caracterizando ilegalidade flagrante passível de reforma em habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.