HC 811558 - DECISAO

HC 811558 - DECISAO

Concedeu-se a ordem em parte para excluir a incidência da agravante do art. 61, II, "j", do CP por ausência de comprovação de nexo entre a pandemia e a conduta delitiva, mantendo-se a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 com a incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, e redimensionando-se a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa (valor mínimo unitário), porquanto as demais alegações (ilegalidade da busca, desclassificação, tráfico privilegiado, regime e substituição por penas restritivas) foram rejeitadas por não se prestarem à análise via habeas corpus ou por estarem adequadamente fundamentadas nas instâncias...

Parties
Paciente: ADRIAN JOAO GABRIEL; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Colegiado Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500491-31.2022.8.26.0302); Órgão Sentenciante: 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida em parte para excluir a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca E Apreensão Veicular, Desclassificação (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Do Cp), Causa De Aumento Por Envolvimento De Menor (art. 40, VI, Atenuante Da Menoridade (art. 65, I, Cp), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca E Apreensão Veicular Desclassificação (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Do Cp) +4 more

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Parties

ADRIAN JOAO GABRIEL

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500491-31.2022.8.26.0302)

Órgão Colegiado Recorrido

2ª Vara Criminal da Comarca de Jaú

Órgão Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca no veículo sem autorização do réu
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 via habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem em parte para excluir a incidência da agravante do art. 61, II, "j", do CP por ausência de comprovação de nexo entre a pandemia e a conduta delitiva, mantendo-se a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 com a incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, e redimensionando-se a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa (valor mínimo unitário), porquanto as demais alegações (ilegalidade da busca, desclassificação, tráfico privilegiado, regime e substituição por penas restritivas) foram rejeitadas por não se prestarem à análise via habeas corpus ou por estarem adequadamente fundamentadas nas instâncias...

Court Disposition

ordem concedida em parte para excluir a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e redimensionar a pena

Orders

  • Excluir a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal
  • Manter a condenação por art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006