HC 944971 - DECISAO

HC 944971 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do trânsito em julgado da decisão impugnada (transitado em julgado em 2018) e da longa passagem de tempo entre os fatos e a impetração, caracterizando pedido com nítidas características revisionais, de modo a resguardar a segurança jurídica.

Parties
Paciente: EDUARDO ELIAS SANT ANNA PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
não conheço do habeas corpus (preclusão temporal)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Ilegalidade De Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Ilegalidade De Prova Inviolabilidade Do Domicílio Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

EDUARDO ELIAS SANT ANNA PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 entrada ilegal em domicílio e exclusão de provas
  2. 2 anulação de provas obtidas de forma ilícita
  3. 3 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do trânsito em julgado da decisão impugnada (transitado em julgado em 2018) e da longa passagem de tempo entre os fatos e a impetração, caracterizando pedido com nítidas características revisionais, de modo a resguardar a segurança jurídica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (preclusão temporal)

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido