AREsp 2690956 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão nem indicou com precisão os dispositivos legais federais ou realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, razão pela qual incidirem a Súmula 284/STF e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: DAVI LUCAS MARCHIORI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Validade Da Busca Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial

PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Entorpecentes Validade Da Busca Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DAVI LUCAS MARCHIORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 validade da busca pessoal realizada contra o recorrente
2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 182/STJ.