HC 956496 - DECISAO

HC 956496 - DECISAO

Parties
Paciente: EDELBA KATIANE SOARES BARTHOLOMEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência

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Parties

EDELBA KATIANE SOARES BARTHOLOMEU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão da quantidade de droga e contumácia delitiva