HC 883701 - ACORDAO

HC 883701 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória (dosimetria e incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) sem apontar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante com base em indícios de dedicação do paciente a atividades criminosas, e a revisão desses fatos exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS MEDEIROS WESTFAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATEUS MEDEIROS WESTFAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória (dosimetria e incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) sem apontar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante com base em indícios de dedicação do paciente a atividades criminosas, e a revisão desses fatos exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido