HC 949827 - ACORDAO

HC 949827 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias relativas à condenação, à aplicação da minorante do tráfico privilegiado e ao perdimento já haviam sido apreciadas no HC n. 647.402/SP, não sendo possível reabri-las via habeas corpus; e porque as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram reputadas válidas pela instância originária em face de diversas denúncias especificadas, investigações prévias, campana, filmagens e flagrante do agente com entorpecentes, além da entrada domiciliar ter sido franqueada pelos proprietários; a alteração dessas premissas exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Agravante: MACIEL SIQUEIRA MELO JUNIOR; Réu: JOSÉ DE JESUS; Réu: BRUNO HENRIQUE; Réu: MÁRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Pena De Perdimento, Nulidade De Provas, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado Pena De Perdimento +2 more

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Parties

MACIEL SIQUEIRA MELO JUNIOR

Agravante

JOSÉ DE JESUS

Réu

BRUNO HENRIQUE

Réu

MÁRCIO

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por alegada invasão sem consentimento
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias relativas à condenação, à aplicação da minorante do tráfico privilegiado e ao perdimento já haviam sido apreciadas no HC n. 647.402/SP, não sendo possível reabri-las via habeas corpus; e porque as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram reputadas válidas pela instância originária em face de diversas denúncias especificadas, investigações prévias, campana, filmagens e flagrante do agente com entorpecentes, além da entrada domiciliar ter sido franqueada pelos proprietários; a alteração dessas premissas exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.