HC 958048 - DECISAO

HC 958048 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexaminar matéria que demandaria dilação probatória e reavaliação da dosimetria e da tipificação, providências que não são adequadas na via do habeas corpus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, o acórdão de origem confirmou materialidade e autoria (apreensão de cocaína), afastando fundamento para intervenção imediata.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação (art. 28 Da Lei N.º 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação (art. 28 Da Lei N.º 11.343/06) Dosimetria Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Prova Testemunhal

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Parties

Ministério Público

Recorrente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame de provas na via mandamental
  3. 3 revisão da dosimetria apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexaminar matéria que demandaria dilação probatória e reavaliação da dosimetria e da tipificação, providências que não são adequadas na via do habeas corpus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, o acórdão de origem confirmou materialidade e autoria (apreensão de cocaína), afastando fundamento para intervenção imediata.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.