HC 581806 - ACORDAO

HC 581806 - ACORDAO

Houve omissão e contradição no acórdão embargado; considerando que o menor foi apreendido em flagrante por ato infracional análogo a furto e informou que a res furtiva estava na residência das embargadas, o ingresso policial na casa foi justificado e as drogas encontradas são produto de diligência lícita, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para denegar o habeas corpus.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado do Amapá; Embargada: KIARA LUCIA BANDEIRA DA CRUZ; Embargada: SUELLEM CABRAL RANGEL; Menor Apreendido: G P B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes (sessão Virtual 07/11/2024 a 13/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para denegar o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Receptação, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Receptação Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Embargos De Declaração

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Parties

Ministério Público do Estado do Amapá

Embargante

KIARA LUCIA BANDEIRA DA CRUZ

Embargada

SUELLEM CABRAL RANGEL

Embargada

G P B

Menor Apreendido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes (sessão Virtual 07/11/2024 a 13/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado com base em informação de menor apreendido em flagrante
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas na busca

Ratio Decidendi

Houve omissão e contradição no acórdão embargado; considerando que o menor foi apreendido em flagrante por ato infracional análogo a furto e informou que a res furtiva estava na residência das embargadas, o ingresso policial na casa foi justificado e as drogas encontradas são produto de diligência lícita, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para denegar o habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para denegar o habeas corpus.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Denegar o habeas corpus