HC 852849 - ACORDAO

HC 852849 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na busca domiciliar porque a diligência foi precedida por elementos que configuraram fundadas suspeitas (denúncias, apreensão de drogas, dinheiro e petrechos de comércio), e o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; como a revisão desses fatos exigiria dilação probatória, inviável em habeas corpus, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: KELVYN MAYRON BATISTA FOGACA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Prova Ilícita Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

KELVYN MAYRON BATISTA FOGACA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da prova decorrente de busca e apreensão sem mandado judicial
  3. 3 aplicação ou afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na busca domiciliar porque a diligência foi precedida por elementos que configuraram fundadas suspeitas (denúncias, apreensão de drogas, dinheiro e petrechos de comércio), e o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; como a revisão desses fatos exigiria dilação probatória, inviável em habeas corpus, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.