RHC 185261 - ACORDAO

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Houve elementos fáticos anteriores ao ingresso (informações pormenorizadas, odor de entorpecente, autorização do proprietário, apreensão prévia no veículo) que configuraram fundadas razões para a entrada sem mandado; portanto, não se verificou ilegalidade que maculasse as provas, e o reexame do conjunto probatório, necessário para acolher a alegação de nulidade, é inviável em sede de habeas corpus, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Paciente: JOSÉ MENEZES; Proprietário Do Apartamento: KALIL ARAUJO CHAHINE; Parecer Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Desprovido
Outcome
recurso em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Justa Causa, Habeas Corpus, Controle Judicial a Posteriori
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Justa Causa Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOSÉ MENEZES

Paciente

KALIL ARAUJO CHAHINE

Proprietário Do Apartamento

Ministério Público Federal

Parecer Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 validade da busca e apreensão realizada sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso

Ratio Decidendi

Houve elementos fáticos anteriores ao ingresso (informações pormenorizadas, odor de entorpecente, autorização do proprietário, apreensão prévia no veículo) que configuraram fundadas razões para a entrada sem mandado; portanto, não se verificou ilegalidade que maculasse as provas, e o reexame do conjunto probatório, necessário para acolher a alegação de nulidade, é inviável em sede de habeas corpus, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

recurso em habeas corpus desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus