HC 845050 - ACORDAO

HC 845050 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a atuação dos guardas municipais na situação de flagrante foi considerada regular e as provas credenciadas; o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi devidamente fundamentado em indícios de dedicação do paciente à atividade criminosa, e a modificação desse quadro demandaria dilação probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MOISES JOABE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Flagrante Ilegalidade

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Parties

MOISES JOABE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 validade das provas obtidas na abordagem
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a atuação dos guardas municipais na situação de flagrante foi considerada regular e as provas credenciadas; o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi devidamente fundamentado em indícios de dedicação do paciente à atividade criminosa, e a modificação desse quadro demandaria dilação probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO
  • Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.