HC 826239 - ACORDAO

HC 826239 - ACORDAO

Houve fundadas suspeitas aptas a justificar o ingresso sem mandado (investigação prévia, tentativa de fuga do paciente e existência de mandado de prisão), de modo que as provas não foram consideradas ilícitas; a minorante do art. 33, §4º, foi afastada com base em elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa (quantidade e forma de acondicionamento da droga, divisão entre residência e veículo), e o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCAS DAIAN CHAMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Busca E Apreensão Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado Dosimetria Prisão Em Flagrante

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Parties

LUCAS DAIAN CHAMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 validade da busca e apreensão sem mandado judicial e nulidade das provas
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve fundadas suspeitas aptas a justificar o ingresso sem mandado (investigação prévia, tentativa de fuga do paciente e existência de mandado de prisão), de modo que as provas não foram consideradas ilícitas; a minorante do art. 33, §4º, foi afastada com base em elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa (quantidade e forma de acondicionamento da droga, divisão entre residência e veículo), e o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus denegado