HC 836520 - ACORDAO

HC 836520 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem verificou a existência de fundadas razões que justificaram a busca e apreensão sem mandado (informações pormenorizadas, observação prévia e prisão em flagrante), não havendo como revisar tais conclusões em habeas corpus sem revolvimento do conjunto fático-probatório; quanto à alegada violação do art. 212 do CPP, não foi demonstrado prejuízo e a matéria estava preclusa, pelo que não se reconheceu nulidade.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR ROMERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Nulidade Da Instrução, Art. 212 Do CPP, Fundadas Razões, Controle Judicial a Posteriori
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Nulidade Da Instrução +3 more

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Parties

PAULO CEZAR ROMERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 validade da busca e apreensão realizada sem mandado judicial e nulidade das provas obtidas
  2. 2 nulidade da audiência de instrução por suposta violação ao art. 212 do CPP e necessidade de demonstração de prejuízo e alegação tempestiva

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem verificou a existência de fundadas razões que justificaram a busca e apreensão sem mandado (informações pormenorizadas, observação prévia e prisão em flagrante), não havendo como revisar tais conclusões em habeas corpus sem revolvimento do conjunto fático-probatório; quanto à alegada violação do art. 212 do CPP, não foi demonstrado prejuízo e a matéria estava preclusa, pelo que não se reconheceu nulidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.