HC 930317 - ACORDAO

HC 930317 - ACORDAO

Revogou-se a prisão preventiva por ser desproporcional a manutenção da segregação cautelar diante da apreensão de pequena quantidade de droga (2,80 g), da ausência de indicação de gravidade concreta e da insuficiência da reincidência, impondo-se medidas cautelares alternativas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para revogação da prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e proporcionalidade da manutenção da prisão preventiva diante da apreensão de pequena quantidade de droga (2,80 g)
  2. 2 Se a reincidência, por si só, é suficiente para justificar a segregação cautelar

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por ser desproporcional a manutenção da segregação cautelar diante da apreensão de pequena quantidade de droga (2,80 g), da ausência de indicação de gravidade concreta e da insuficiência da reincidência, impondo-se medidas cautelares alternativas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogação da prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Fixar medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço.