HC 926322 - ACORDAO

HC 926322 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via em face da ausência de flagrante ilegalidade; a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade de droga apreendida (5,5kg de cocaína) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sem notória ilegalidade que justifique concessão da ordem.

Parties
Paciente: JESSICA ALVAREZ RENGIFO; Paciente: ALICIA RENGIFO VASQUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Art. 42, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Art. 42, Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

JESSICA ALVAREZ RENGIFO

Paciente

ALICIA RENGIFO VASQUEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via em face da ausência de flagrante ilegalidade; a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade de droga apreendida (5,5kg de cocaína) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sem notória ilegalidade que justifique concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido