HC 861141 - ACORDAO
A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que a diligência policial estava em conformidade com a jurisprudência: existiam fundadas razões decorrentes de investigação prévia de crime (latrocínio) e informação de que indivíduo procurado estaria na residência, o paciente teria consentido a entrada e houve encontro fortuito de 20,74kg de TETRAHIDROCANNABINOL; além disso, a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas, inviável em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: FERNANDO DANIEL SANTOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegada
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Encontro Fortuito De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FERNANDO DANIEL SANTOS SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegada
Legal Issues
- 1 validade da busca e apreensão sem mandado judicial
- 2 nulidade das provas obtidas
- 3 existência de fundadas razões (justa causa)
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que a diligência policial estava em conformidade com a jurisprudência: existiam fundadas razões decorrentes de investigação prévia de crime (latrocínio) e informação de que indivíduo procurado estaria na residência, o paciente teria consentido a entrada e houve encontro fortuito de 20,74kg de TETRAHIDROCANNABINOL; além disso, a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas, inviável em habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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