AREsp 2556575 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a ausência de ocupação lícita e a quantidade de drogas apreendidas, desacompanhadas de outros elementos que evidenciem dedicação habitual ao tráfico, não são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006; aplicou-se a fração redutora máxima de 2/3, recalculando-se a pena para 01 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para recalcular a pena e aplicar a causa de diminuição
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Dosimetria, Ocupação Lícita, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Dosimetria Ocupação Lícita Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de drogas apreendidas e a ausência de ocupação lícita são suficientes para afastar o privilégio do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a ausência de ocupação lícita e a quantidade de drogas apreendidas, desacompanhadas de outros elementos que evidenciem dedicação habitual ao tráfico, não são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006; aplicou-se a fração redutora máxima de 2/3, recalculando-se a pena para 01 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para recalcular a pena e aplicar a causa de diminuição

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  • Fixar a pena em 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 dias-multa