RHC 206597 - DECISAO

RHC 206597 - DECISAO

Indefiro liminarmente porque a tese suscitada pela defesa não foi apreciada pela Corte de origem e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer originariamente matéria que não foi decidida nas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância; além disso, o writ apontado como ato coator não foi conhecido em razão de impetração anterior e a prisão preventiva foi recentemente reavaliada pelo juízo a quo, permanecendo os motivos de sua decretação.

Parties
Recorrente/paciente: SIDNEY COSTA SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Parte Notificada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Princípio Da Homogeneidade

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Parties

SIDNEY COSTA SOUZA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Notificada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva por fundamentação genérica
  2. 2 insuficiência da demonstração de que medidas cautelares diversas seriam inadequadas
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente porque a tese suscitada pela defesa não foi apreciada pela Corte de origem e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer originariamente matéria que não foi decidida nas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância; além disso, o writ apontado como ato coator não foi conhecido em razão de impetração anterior e a prisão preventiva foi recentemente reavaliada pelo juízo a quo, permanecendo os motivos de sua decretação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.