HC 949160 - DECISAO

HC 949160 - DECISAO

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de revisão criminal, não foi conhecido porque a ação substitui revisão criminal de acórdão de outro Tribunal transitado em julgado e o STJ é incompetente para tal exame; além disso, não houve flagrante ilegalidade apto a autorizar o conhecimento excepcional da ordem, considerando que as instâncias originárias atuaram dentro do livre convencimento motivado e em consonância com a jurisprudência que admite a utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: MAXSUEL AMARANTE DA SILVA NOBREGA; Órgão Prolator Do Acórdão (apelação Criminal N. 0002034 57.2019.815.0011): Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova E Convicção (inquéritos E Ações Penais Em Curso)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Coação Ilegal Prova E Convicção (inquéritos E Ações Penais Em Curso)

Case Brief

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Parties

MAXSUEL AMARANTE DA SILVA NOBREGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão (apelação Criminal N. 0002034 57.2019.815.0011)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal de julgados de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de revisão criminal, não foi conhecido porque a ação substitui revisão criminal de acórdão de outro Tribunal transitado em julgado e o STJ é incompetente para tal exame; além disso, não houve flagrante ilegalidade apto a autorizar o conhecimento excepcional da ordem, considerando que as instâncias originárias atuaram dentro do livre convencimento motivado e em consonância com a jurisprudência que admite a utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.